Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Organização criminosa formada por policiais civis. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)