Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos de declaração intempestivos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo simples para oposição de embargos de declaração. Decisão mantida.

«1 - A contagem do prazo em dobro prevista no CPC/1973, art. 191 para litisconsortes que tenham procuradores diversos não se aplica quando os demais litisconsortes não têm interesse ou legitimidade para recorrer da decisão. ... (Continua)