Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Valoração de prova. InÃcio de prova material. Carteira de sindicato dos trabalhadores rurais. Existência. Lei 8.213/1991, art. 106.
«1 - É de ver que o inÃcio de prova não se dá somente com os documentos arrolados na Lei 8.213/1991, art. 106. Outros podem atender à exigência legal. Segundo consta dos autos e é verossÃmil, a autora cuidou de juntar documentação apta a comprovar a atividade rural nos moldes determinados por este Tribunal, conforme colhe-se do parecer Ministerial: ... ()
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