Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DANOS MORAIS - ENTREGA DE UNIDADE EM CONFORMAÇÃO DIVERSA DO APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO AO COMPRADOR -

Sentença de improcedência, ante a não comprovação de alterações no imóvel que ensejem dano imaterial - Insurgência - Descabimento - Aplicação das normas e princípios consumeristas que, no entanto, não descarta a necessária plausibilidade do quanto alegado pela parte autora - Inversão do ônus da prova que não exclui o ônus probatório do consumidor - Necessidade de demonstrar prova mínima dos fatos constitutivos do alegado na inicial - Parte autora que se manifestou pela não produção de provas, inclusive a pericial - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes - Improcedência mantida - Sucumbência Recursal - Impossibilidade de majorar os honorários, porque já arbitrados no percentual máximo permitido, sendo vedado ao Tribunal, no cômputo geral, ultrapassar os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso improvido... (Continua)