Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Reembolso de custas e despesas processuais - Decisão que indeferiu pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito, via sistema judicial e determinou a correção da planilha de débito - Pretensão de reforma - Acolhimento - Inclusão do nome do devedor no Serasajud - Possibilidade, previsão legal, CPC, art. 782, § 3º - Precedentes - Honorários e multa - Verbas devidas - Cumprimento definitivo sob vigência do atual CPC - Falta de pagamento voluntário que faz incidir a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º - Decisão reformada - Recurso provido