Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Decisão que rejeitou alegação de falta de interesse processual.

Inventário em tramitação. Situação que não figura como obstáculo à propositura ou prosseguimento da presente ação. Transmissão da herança com a abertura da sucessão. Intepretação do CCB, art. 1.784. Indivisibilidade do bem não impossibilita eventual extinção do condomínio. Desnecessidade da conclusão do inventário para extinção da situação de copropriedade. Resultado. Agravo não provido.