Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico privilegiado. Fração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Se o Tribunal de origem fixou a fração da minorante do tráfico privilegiado consideradas as circunstâncias fáticas da causa, desconstituir esse entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial ut Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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