Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Polícia administrativa (heterotutela). Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando nulidade dos autos de infração aplicados contra a empresa referente |à discordância das notas fiscais que acompanhavam a madeira transportada, bem como das espécies e volumetrias declaradas nas ATPFs (Autorização para Transporte de Produto Florestal). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada para anular os autos de infrações emitidos. ... (Continua)