Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário e culpa grave. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão denegatória. Não conhecimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa movida pelo Município de Pirapozinho em desfavor de F. G. S. Engenharia e Comércio Carvalho Ltda, Mauro Augusto de Carvalho, Newton Pereira da Silva e Orlando Padovan, alegando, em síntese, a ausência de fiscalização da empresa contratada para a construção de Cozinha Piloto, a qual entregou a obra inacabada e com diversas irregularidades construtivas. Por sentença, a pretensão foi julgada improcedente e, interposta apelação pelo autor, o recurso foi parcialmente provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inconformados, os réus Orlando Padovan e Newton Pereira da Silva interpuseram recursos especiais distintos, os quais não foram admitidos pelo Tribunal de origem, razão pela qual interpuseram os réus agravos em recurso especial. ... (Continua)