Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ilegitimidade ativa reconhecida nas instâncias ordinárias. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Questão de ordem pública suscitada pelo Ministério Público federal. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada por Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, alegando, em síntese, que seu ex-presidente celebrou contratos, sem prévia licitação, com as empresas rés, no intuito de beneficiar seu filho (do ex-presidente), o qual era sócio de uma das empresas e mantinha parceria com as demais. Por sentença, o processo foi extinto sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios negou provimento à apelação interposta. ... (Continua)