Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicação. Direito líquido e certo. Revisão. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem ao analisar a causa entendeu pela concessão da segurança, uma vez estarem presentes a hipossuficiência, elevado custo de medicamento, inexistência de substituto ou medicamento genérico e comprovação da eficácia conforme parecer da Câmara de Saúde do Judiciário. ... (Continua)