Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pela corte de origem. Inexistência do vício descrito no CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa - sobretudo a respeito da inadmissibilidade manifesta do agravo em recurso especial, porquanto não impugnada, no momento processual oportuno, toda a fundamentação do Tribunal de origem utilizada para inadmitir o apelo especial. ... (Continua)