Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A questão controvertida relacionada à incidência do CCB/2002, art. 354 à hipótese foi enfrentada pelo acórdão recorrido, que entendeu por sua aplicação, até mesmo de ofício, por se tratar de regra inerente à apuração do quantum debeatur, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)