Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. 1. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Cláusula contratual abusiva. Súmula 83/STJ. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 4. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual entendeu pela legitimidade passiva da Camed Operadora de Plano de Saúde Ltda. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)