Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade ambiental. Valor da causa. Proveito econômico. Fixação por estimativa. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)