Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 198.5312.9004.2600

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crimes do CP, art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, II. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Restabelecimento da prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF