Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Whatsapp. Acesso desautorizado por policiais militares envolvidos na prisão em flagrante. Alegação defensiva destituída de provas. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O enfrentamento da tese de nulidade das provas ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, porquanto foi afirmado pelas instâncias ordinárias que, a não ser pela palavra do réu, não há provas de que os policiais militares tiveram acesso aos dados do aplicativo do WhatsApp no telefone do corréu. ... (Continua)