Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Alvará judicial de liberação de valores. A r. sentença homologou pedido de desistência e julgou o feito extinto sem resolução de mérito, indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II.  A questão em discussão consiste na análise da concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte autora, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de Decidir: A Justiça gratuita é prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme preconiza o CF/88, art. 5º, LXXIV. Cabe à parte provar a alegada situação financeira difícil. A documentação apresentada não caracteriza a parte autora como hipossuficiente, consoante o entendimento do C. STJ, que considera a declaração de hipossuficiência como presunção relativa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão da Justiça Gratuita depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser refutada por intermédio da produção de prova em sentido contrário e o julgador pode indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Embora o recurso interposto não tenha sido provido, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85, uma vez que a parte recorrente não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na sentença de primeiro grau de jurisdição.. (v. 5891... (Continua)