Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção a suboficial. Incapacidade definitiva para a especialidade mergulho. Realização incompleta do teste de aptidão física. Taf. Restrições médicas. Impossibilidade de inclusão em quadro de acesso à graduação de suboficial por não preenchimento dos requisitos exigidos. Inviabilidade de alteração das conclusões da corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do militar a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem não reconheceu o direito do Militar à promoção pretendida, ao seguinte fundamento, considerando as exigências do Decreto 4.034/2001, referentes à Inspeção de Saúde e ao Teste de Avaliação Física, constata-se que o Autor não preencheu o requisito relacionado à Aptidão Física, eis que em Inspeção de Saúde apresentava à época restrições que o impediram, inclusive, de realizar inteiramente o TAF exigido para inclusão em Quadro de Acesso. ... (Continua)