Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar. Processo administrativo. Demissão. Impossibilidade de inversão das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que, da análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, não se evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. A parte ora agravante não logrou êxito em demonstrar quais as irregularidades do processo administrativo disciplinar, bem como na apuração da conduta imputada ao recorrente. É de ser mantida a conclusão do acórdão recorrido, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)