Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação revisional com repetição de indébito. Seguro de vida em grupo. Faculdade de renovação pelo seguro. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Tribunal a quo afastou eventuais excessos das cláusulas contratuais. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Segundo as premissas que prevaleceram no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator para o acórdão o Ministro Massami Uyeda, reiteradas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o contrato de seguro de vida coletivo é, por natureza, temporário. Tal conclusão decorre da circunstância de que seu regime financeiro é o de repartição simples. Os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo da vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele período. Não se trata de contrato de capitalização. Findo o prazo do contrato, pouco importa quantas vezes tenha sido renovado, não há reserva matemática vinculada a cada participante e, portanto, não há direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora e nem à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/05/2019, DJe de 16/05/2019). ... (Continua)