Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro automotivo. Indenização securitária. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «O STJ pacificou entendimento no sentido de que a embriaguez, por si só, não configura a exclusão da cobertura securitária em caso de acidente de trânsito, ficando condicionada a perda da indenização à constatação de que a embriaguez foi causa determinante para a ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 05/02/2015, DJe de 13/02/2015). ... (Continua)