Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cerceamento de defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Atividade negocial. Obrigação líquida, certa e exigível. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Recurso cabível. Vedação expressa de interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso especial com base em recurso repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)