Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento imobiliário. Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade. Notificação para purga da mora. Necessidade de intimação pessoal. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A revisão das conclusões do acórdão recorrido de consolidação da propriedade fiduciária, em virtude da inadimplência contratual, ante a alegação de não intimação pessoal dos devedores acerca da purgação da mora, demandaria o reexame de matéria fática. ... ()
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