Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cirurgia intracraniana autorizada. Kit de neuronavegação trans-operatória. Possibilidade. Situação excepcional configurada. Súmula 83/STJ. Recusa injustificada. Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de danos morais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão combatido decidiu conforme a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, «ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 09/10/2015). ... (Continua)