Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, II, IV e VI, na forma do CP, art. 14, II. 1) violação ao CPP, art. 593, § 3º. Tribunal de Justiça que reconhece decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Pleito de restabelecimento da absolvição. Descabido. Inexistência de provas que amparam a resposta positiva ao quesito genérico de absolvição. 2) agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme disposto no CPP, art. 593, III, «d, e § 3º, cabível novo julgamento pelo Tribunal do Júri se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou que a absolvição pelos jurados após reconhecida a autoria e a materialidade não encontrava respaldo no acervo probatório, sendo certo que não se admite absolvição por clemência ou outro título análogo, conforme precedentes. ... (Continua)