Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise do mérito. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. Na hipótese, o embargante afirma, em síntese, que o acórdão é omisso porquanto não se analisou o mérito da controvérsia apresentada no recurso especial. Contudo, não tendo o agravo regimental nem o agravo em recurso especial superado a barreira do conhecimento, em virtude da incidência da Súmula 182/STJ, não há como ser analisado o mérito do recurso especial, não havendo se falar, portanto, em omissão. ... (Continua)