Jurisprudência Selecionada

1 - TJSE Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Preliminar de ausência de interesse de agir e pedido genérico. Afastadas. Via eleita que se mostra adequada. Postulação que encontra respaldo na nova legislação processual civil. Decisão que determina a juntada dos documentos requeridos pela parte autora. Dever de exibição previsto no CPC/2015, arts. 396 a 399 - Código de Ritos. Aplicação da multa cominatória. Não cabimento. Súmula 327/STJ. CPC/2015, 399.

«1 - Não há que se falar em pedido genérico uma vez que o pleito vindicado pela parte autora mostra-se certo e determinado. Do mesmo modo, possui, a demandante, interesse de agir a fim de comprovar, com exatidão, a data de início do vínculo que possui com o Ente Municipal, bem como outros dados relacionados às contribuições que foram vertidas para o INSS, em razão da divergência de informações que resultaram no indeferimento do seu pedido de aposentadoria junto ao Órgão Previdenciário. ... (Continua)