Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de Abertura de crédito fixo. Termo de Utilização de crédito. Ausência. Documento indispensável para verificação dos encargos contratados. Falta de liquidez e certeza do crédito. Nulidade da execução caracterizada. CPC/2015, art. 803, I. Execução extinta. Sentença mantida, por fundamento diverso. Honorários recursais. Aumento de 10% para 15% do valor da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Recurso não provido.