Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência do agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, ou para correção de erro material. ... (Continua)