Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição expressamente rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Tema não impugnado nas razões de apelação do INSS. Reavivamento da questão apenas nos aclaratórios opostos contra o acórdão confirmatório da sentença. Impossibilidade. Preclusão. Omissão não configurada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 afastada.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, «Não obstante seja cabível suscitar pronunciamento das instâncias ordinárias a respeito da prescrição, por ser matéria de ordem pública, uma vez decidida a matéria no curso da ação, cabe à parte interessada veicular a sua irresignação no momento próprio, sob pena de preclusão. (AgInt no REsp. 1.770.709, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019). ... (Continua)