Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Decadência. Autotutela administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Situações flagrantemente inconstitucionais. Não incidência. Consultor legislativo no estado do Paraná. Promoção ao cargo de procurador legislativo. Incompatibilidade com a ordem constitucional de 1988. Súmula Vinculante 43/STF.

«1 - «O disposto na Lei 9.784/1999, art. 54 - norma temporal que impede a Administração de rever atos benéficos aos administrados de boa-fé - não se sobrepõe à proibição constitucional de investidura em cargo efetivo sem prévia aprovação em concurso público, assim prevista na CF/88, art. 37, II e § 2º. (AgRg no RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/11/2016). ... (Continua)