Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Loteamento irregular. Área urbana. Ação de obrigação de fazer. Regularização de loteamento. Responsabilidade solidária da municipalidade. Inércia no dever de fiscalizar. Fundamento não rebatido no apelo nobre. Incidência Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reanálise de acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação de particulares e da Municipalidade de Atibaia, de forma solidária, a obrigação de fazer, consistente na regularização de loteamento clandestino. ... (Continua)