Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme já disposto no decisum combatido, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º do estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)