Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recolhimento do ITCMD incidente sobre doações. Decadência. Inércia. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, por sua leitura e análise, que «a Fazenda Pública solicitou o comparecimento do inventariante no Posto Fiscal de Osvaldo Cruz em janeiro de 2006, ausente notícia ou comprovação de cumprimento da determinação. O pedido de expedição de alvará é datado de 25/11/2016 (fls. 65/72) e, segundo consta da decisão agravada, o processo permaneceu no arquivo por vários anos. «Nessa senda, a pretensão das recorrentes de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demanda a análise das provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)