Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Acórdão recorrido que conclui pela inexistência de cerceamento defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ausência de prequestionamento. Caracterização de ato de improbidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e desprovido de cotejo analítico. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que o réu, no ano de 2004, na qualidade de Prefeito Municipal do Município de Narandiba, promoveu a contratação de servidores sem prévio concurso público ou processo seletivo, razão pela qual se lhe imputa a prática dos atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, art. 10, caput e VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. ... (Continua)