Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ação revisional. Tetos definidos pelo STF. Emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)