Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do tempo de serviço rural almejado com base nas provas materiais e testemunhais dos autos implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)