Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Município. Prescrição. Débitos relativos ao ano de 2007. Decreto 20.910/1932. Notificações extrajudiciais em 2009 e 2011. Existência ou não de processo administrativo. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial que não preenche os requisitos de admissibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Avaliações Patrimoniais e Estudos Técnicos (APET) contra o Município de Macaé, com pedido de pagamento de valor relativo a serviços prestados ao ente municipal, consistentes na elaboração de laudos de avaliação de imóveis. ... (Continua)