Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa diária fixada com o objetivo de assegurar o fornecimento de medicamento. Valor da multa. Revisão. Apenas nas hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão interlocutória proferida nos autos de ação que determinou o fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa - Canabidiol (CBD), sob pena de multa diária arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, julgou-se parcialmente procedente o pedido do agravo de instrumento, para afastar a multa cominatória imposta. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer a aplicação da multa diária com redução do valor fixado para R$ 1.000,00 (mil reais). ... (Continua)