Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Revisão contratual. Empréstimos consignados. Descontos em folha. Limite de trinta por cento. Súmula 83/STJ. Valor das astreintes impostas. Teto fixado. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - O Tribunal bandeirante reformou decisão de primeira instância para limitar os descontos de empréstimos consignados contratados pela recorrente ao percentual de trinta por cento dos seus rendimentos líquidos. ... ()
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