Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Deficiência na alegação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Atos constritivos em bens da autora. Suspensão. Tutela de urgência. Revisão dos requisitos concessivos da medida liminar. Inviabilidade. Questão enfrentada pela corte de origem com base nos elementos de prova. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Sobressai, na argumentação desenvolvida no Recurso Especial, que as razões do apelo não expressam, com clareza e objetividade, os motivos que levam a parte recorrente a postular a reforma da decisão recorrida. Omissão que dificulta a exata compreensão da controvérsia no plano jurídico-legal. ... (Continua)