Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «O cerne da lide repousa na ocorrência ou não da prescrição do crédito referente à cobrança pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de valores devidos a título de titulo de Taxa Anual por Hectare - TAH. Em relação à prescrição (...) a taxa anual por hectare possui natureza jurídica de preço público, afastando-se, portanto, a disciplina própria do direito tributário. Aliás, este também é o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 2586 (...) No caso em exame, trata-se de cobrança de TAH consubstanciada na CDA juntada aos autos com vencimento em 31/07/2002, com débitos inscritos em dívida ativa em 28/11/2012 e ajuizamento da execução fiscal em 18/2/2012. O processo de cobrança do débito que ensejou a inscrição em dívida ativa iniciou-se, portanto, posteriormente ao decurso do prazo prescricional, sendo certo que não foi apresentada, pela parte exequente, qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo de cobrança. Deste modo, a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição (...) Diante do exposto, nego provimento à remessa e à apelação, nos termos da fundamentação supra (fls. 214-215, e/STJ). ... (Continua)