Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Anuidades da ordem dos advogados do Brasil (oab/df). Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade ao conselho de classe.

«1 - O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Banjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016. Ainda no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas de Ministros que compõem ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte de Justiça: AREsp. 1.382.581, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1/2/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp. 1.691.708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/11/2017. ... (Continua)