Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Revisão do julgado. Impossibilidade. De revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias de que não comprovada a propriedade do bem, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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