Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Mandado de segurança contra acórdão da quarta turma deste STJ, da relatoria do min. Lázaro guimarães (desembargador convocado do trf da 5ª região). Ilegalidade e teratologia não configuradas. Acórdão apontado como ato coator devidamente fundamentado, não havendo falar em provimento jurisdicional excepcional. Intuito meramente protelatório. Precedentes do STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). ... (Continua)