Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - A revisão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, com o propósito de verificar a proporção de decaimento de cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)