Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Excesso de prazo para julgamento. Existência. Exclusão de militar da corporação policial. Anulação de ato administrativo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão recorrido não apreciou a matéria pertinente ao CPC/2015, art. 283, parágrafo único, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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