Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Questão constitucional. Impossibilidade de manifestação pelo STJ. Ausência de omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que julgou o PUIL procedente. ... ()
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