Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Parto. Erro médico. Sequelas neurológicas em recém-nascido. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a Jurisprudência do STJ, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. ... (Continua)